Todos os associados do SECFETAARJ poderão contar com consultoria jurídica gratuita. A orientação jurídica será sobre contratação, demissão de pessoal e demais temas trabalhistas e civil, pertinente ao segmento.

Advogados

Dr. Ricardo Moreira

Dr. Carlos Schubert de Oliveira

Dra. Madelon Brum Rodrigues

Dra. Michelle Gonçalves Gomes Cabral

1. O que é?

   A Consolidação das Leis do Trabalho considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na prática é todo aquele que não se enquadra nas definições de rural ou doméstico. Abrange a maioria dos trabalhadores brasileiros.

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

   A Carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. O empregado entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de trabalho. A carteira deve ser devolvida ao empregado em 48 horas.

   É importante, que o empregado sempre que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrão e peça para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado poderá provar que entregou a mesma para ser anotada ao empregador!

   São necessários os seguintes documentos para tirar uma CTPS (informações extraídas do site do MTE):

   1. 02 (duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e recentes;

   2. Documento no original ou cópia (autenticada por cartório competente ou por servidor da administração), em bom estado de conservação (sem rasuras e em condições de leitura) e que tenham as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, ou seja: nome - local de nascimento (cidade/Estado) - data de nascimento - filiação - nome do documento, número e órgão emissor.

   Documentos que podem ser aceitos:

   1. Carteira de Identidade, ou Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria, ou

   2. Carta Patente (no caso de militares), ou

   3. Carteira de Identidade Militar, ou

   4. Certificado de Dispensa de Incorporação, ou

   5. Certidão de Nascimento, ou

   6. Certidão de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo.

   Para a solicitação da segunda via, o requerente deverá apresentar além de documentos e fotos, o Boletim de Ocorrência Policial, ou declaração de próprio punho, "sob as penas da lei", quando tratar-se de extravio, furto, roubo ou perda.

   Somente se emite a 2a via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação ou danificação, entendendo-se por danificação a falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.

   A emissão é feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Órgão do Ministério do Trabalho.

3. Contrato de Experiência

   E a "experiência"? Independentemente da existência ou não do contrato de experiência, a Carteira de Trabalho DEVE ser assinada desde o primeiro dia de trabalho. O contrato de experiência apenas é necessário para que o empregador não tenha que pagar a empregada o mês do aviso prévio. As demais verbas, como 13º e férias, serão sempre devidas, como veremos adiante

   O Contrato de Experiência pode ser celebrado por um prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez dentro deste prazo. Não existe um prazo mínimo.

4. Salário

   O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Por exemplo: o salário do mês de março deve ser pago até o quinto dia útil do mês de abril. Lembre-se de que sábado é dia útil também.

5. Descontos

   O empregador, poderá descontar do salário do empregado, as seguintes parcelas:

   1. falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados);

   2. reflexos sobre o repouso semanal, férias e gratificação de natal (13º salário);

   3. até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;

   4. até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte;

   5. até 25 % (vinte e cinco por cento) do salário contratual a título de moradia;

   6. INSS, na seguinte proporção:

   Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2016:

   Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

   Salário-de-contribuição (R$)	Alíquota (%)
   Até R$1.556,94	8
   De R$1.556,95 a R$2.594,92	9
   De R$2.594,93 até R$5.189,82	11

   Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo

   Salário de Contribuição (R$)	Alíquota (%)	Valor
   R$880,00	5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)*	R$44,00
   R$880,00	11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)**	R$ 96,80
   R$880,00 até R$5.189,82	20	Entre R$176,00 (salário-mínimo) e R$1.037,96 (teto)

   Qualquer outro desconto só pode ser efetuado se autorizado previamente por escrito pelo empregado

   Documentos que o empregador pode exigir do empregado:

   1. Carteira de trabalho e previdência social (indispensável);
   2. Inscrição no INSS;
   3. Cartas de referência ou atestado de boa conduta expedido por autoridade policial ou pessoa idônea;
   4. Atestado de saúde (se o empregador entender necessário). Salienta-se que este atestado não poderá, de forma alguma ser de gravidez. Tal prática é ilegal e completamente vedada pela legislação vigente.

6. Domingos e Feriados

   O trabalho aos domingos é permitido pela Lei nº 10.101/2000, para o comércio varejista em geral, desde que exista Convenção Coletiva de Trabalho prevendo a possibilidade. Além disso, deve ser concedida outra folga na semana ao empregado, pois tem direito a um repouso semanal de vinte e quatro horas.

   O trabalho aos feriados é proibido pela legislação brasileira, exceto se autorizado pelo órgão central do Ministério do Trabalho.

   Se o feriado, ainda que de forma ilegal, for trabalhado, deve ser pago em dobro.

7. Horas Extras

   A jornada de trabalho prevista pela Constituição Federal, é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. O empregado pode trabalhar duas horas a mais por dia (horas extras), que devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal

   Esta exigência apenas não se aplica às empresas que possuem banco de horas devidamente aprovado pela entidade sindical através de convenção ou acordo coletivo.